(DOC. VP 576.4174.7549.5817)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §1º E §2º, II, NA FORMA DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 1.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento/revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, excesso de prazo para o término da instrução e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 2. Como destacado na Decisão inicial, o paciente foi preso em flagrante no dia 24/03/2023. No dia 25/03/2023, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva por ocasião da realização da Audiência de Custódia (index 51210139). No dia 25/0

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