(DOC. VP 576.3780.1830.1539)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - ISS - Município de Piracicaba - Exercícios de 2001 a 2005 - Ação ajuizada em 2009 - Sentença que reconheceu a decadência dos exercícios de 2001 a 2003 - Irresignação do Município - Não cabimento - Inexistência de notícia de recolhimento ainda que parcial do tributo - Lançamento que se dá de ofício - Confissão do Município de que os créditos apenas foram constituídos em 2009 - Inteligência do CTN, art. 173, I e Súmula 555/STJ - Sentença mantida. Rec

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