(DOC. VP 576.3269.0249.4059)

TJSP. INDENIZAÇÃO -

Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Apresentação de documentos assinados por meio digital e biometria facial - Autenticidade impugnada - Incidência do CPC, art. 429, II - Demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Falta de indicação dos supostos dados do equipamento eletrônico ou terminal utilizado pela parte contratante, informações sobre IP, geolocalização ou outro dado identificador, entidade certificadora

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