(DOC. VP 576.1888.3652.6260)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGHT. TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. DANOS MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido, deixando de condenar a ré em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança decorrente do faturamento que se mostrou indevida, em razão da inobservância à transparência e informação e ao procedimento administrativo da Agência Reguladora própria, gera dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral inconteste. Conduta da concessionária que se

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