(DOC. VP 576.1688.5619.9467)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. SÚMULA 84/STJ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiros opostos, confirmando a liminar que afastou a constrição sobre imóvel, reconhecendo a propriedade e posse legítima do embargante e condenando a empresa embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de registro do contrato de compra e venda impede o reconhecimento d

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