(DOC. VP 575.9359.8161.0847)

TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Ausência de Comprovação da Hipossuficiência. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. Questão Em Discussão 2. Verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de insuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º (CPC) e a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. III. Razões De Decidir 3. A presunção de hipossuficiência prevista no CPC não é absoluta, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade financeira para suportar as custas do processo. 4. No caso analisado, a documentação apresentada pela agravante revela renda líquida superior a três salários-mínimos, sem comprovação de despesas extraordinárias que comprometam sua capacidade de pagamento. 5. A dificuldade financeira momentânea não configura, por si só, hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as custas judiciais. IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: «A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo relativa a presunção de insuficiência econômica.

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