(DOC. VP 575.7965.2405.1127)

TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA FIXANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10%. arts. 833, IV E § 2º E 529, § 3º DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II. AGRAVO DESPROVIDO. I -

Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão regional que determinou a sustação do ato coator consubstanciado na penhora de 30% dos proventos do executado. II - A decisão agravada fixou a penhora em 10% dos proventos de pró-labore do impetrante, consignando que a dívida totaliza « R$ 24.557,34 tendo como referência março de 2023, o recebimento de pró-labore pelo executado no valor bruto mensal de R$ 20.347,47, com retenções de 10% e 30% no contracheque, ainda abaixo d

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