(DOC. VP 575.7711.0202.4163)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença que indefere a inicial por reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Comprovante de pagamento que não é pressuposto processual, referindo-se ao mérito da causa - Sentença anulada - Extinção do processo afastada - Recurso provido

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