(DOC. VP 575.6376.7524.2372)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO.

Impossibilidade de reconhecimento de todo o período do regime aberto como pena cumprida e, consequentemente, de extinção da pena pelo cumprimento. Agravo provido para cassar a r. decisão que declarou extinta a pena do sentenciado e sustar o regime o regime aberto, com regressão à regência intermediária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote