(DOC. VP 575.5453.7548.1354)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito previdenciário. Revisão de pensão por morte. Pensionista de servidor público falecido em 1997, antes da edição da Emenda Constitucional 41/2003. Ato jurídico perfeito. Assegurados os direitos à integralidade e à paridade. Sentença de procedência. Documento de Atualização de Pensão que evidencia a defasagem. Sentença que emprega corretamente os critérios de paridade e integralidade, determina a implementação do benefício como se o servidor vivo fosse e o pagamento das d

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