(DOC. VP 575.4062.0601.2459)

TJSP. Agravo em execução. Decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em regime aberto, fixando diversas condições. Pleito ministerial para fixar condições especiais para cumprimento da pena. Ausência de motivos concretos para fundamentar o estabelecimento de condições mais rígidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote