(DOC. VP 575.3051.7529.3293)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLVENDO O RÉU DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO DESCRITO NO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS NÃO SE APRESENTA FIRME E SEGURO PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APESAR DA MATERIALIDADE DELITIVA TER SIDO COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS AUTOS DE APREENSÃO, BEM COMO PELO LAUDOS DE EXAME DAS DROGAS, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 346G (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS 180 (CENTO E OITENTA) PINOS, OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «PÓ C.V 30 GESTÃO INTELIGENTE"; E PELAS INFORMAÇÕES ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS NÃO É POSSÍVEL AFERIR A CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. NO CASO, O ACUSADO FOI ABORDADO EM UMA MOTOCICLETA, COM BAÚ, PORTANDO R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) EM ESPÉCIE. NA BUSCA REALIZADA PELOS POLICIAIS, NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO EM SUA POSSE. OUTROSSIM, NÃO HAVIA FUNDADA SUSPEITA, OU QUALQUER DENÚNCIA DE SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO, NEM TAMPOUCO QUALQUER OUTRA RAZÃO PLAUSÍVEL PARA QUE OS POLICIAIS INGRESSASSEM NA CASA DO RÉU, MACULANDO COM O SEU ATUAR A PROVA, SEGUNDO FUNDAMENTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. A MERA CONFISSÃO INFORMAL TAMBÉM NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, SENDO, TÃO SOMENTE, UM INDÍCIO RELEVANTE PARA UMA INVESTIGAÇÃO EM REGULAR INQUÉRITO E APURAÇÃO SE O APELADO, DE FATO, COMERCIALIZAVA DROGAS. A RESIDÊNCIA É DOMICÍLIO INVIOLÁVEL E APENAS DIANTE DE INEQUÍVOCO FLAGRANTE OU POR FORÇA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SE PODE NELA INGRESSAR, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE. INFERE-SE, ASSIM, QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO NÃO EVIDENCIAM COM SEGURANÇA QUE AS DROGAS APREENDIDAS FOSSEM DO ACUSADO. ASSIM, HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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