(DOC. VP 575.2120.9121.1431)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegada nulidade do título executivo porque ausentes os requisitos previstos na regra do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Inocorrência - Encontram-se devidamente indicados nas CDAs o fundamento legal e a forma de cálculo dos juros moratórios e da atualização monetária, tratando-se, ademais, de lançamento efetuado com base em GIAs emitidas pelo próprio contribuinte - O reconhecimento da nulidade pres

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