(DOC. VP 575.1645.7280.1009)

TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. EXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Caso em que o Reclamante argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que a Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia . 2. Com efeito, o Tribunal Regional manteve-se silente quanto à existência de acordo de compensação ou banco de horas aplicável às partes, não obstante tal questão haja sido devidamente apresentada pela parte

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