(DOC. VP 575.0492.7474.2152)

TJSP. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PAULISTA - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026477-31.2021.8.26.0000 - TEMA 47 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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