(DOC. VP 574.5680.3276.1084)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou pelo reconhecimento de crime impossível. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do furto na modalidade tentada. Impossibilidade. Valor dos bens subtraídos corresponde a mais do que 20% do salário-mínimo vigente na época dos fatos. O fato de os bens terem sido recuperados não interfere na análise da aplicação do princípio da bagatela. Tema Repetitivo 1205 d

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