(DOC. VP 574.5298.7635.4075)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Precatório - Critério de correção monetária - Precatório expedido antes de 25/03/2015 - Correta a incidência da TR como índice de correção monetária até 25/03/2015 - Observância do entendimento firmado no julgamento das ADIs 4357 e 4425, com modulação dos efeitos da decisão - Redação conferida ao art. 101 do ADCT pela Emenda Constitucional 99/2017 que não altera o entendimento ante o trânsito em julgado do quanto decidido nas ADIs 4357 e 4425 - Prec

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