(DOC. VP 574.4152.1422.0857)

TJSP. Apelações criminais. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e desobediência. art. 33, «caput". e art. 35, «caput», ambos da Lei 11.343/2006 e art. 329, §2º, do CP, na forma do art. 69, «caput», do CP. Recurso defensivos. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autorias suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Delito de associação para tráfico configurado ante a permanência e estabilidade. Penas adequadamente fixadas. Delito de tráfico. Pleito visando o reconhecimento da confissão espontânea em fase intermediária. Impossibilidade, no caso. Precedentes. Súmula 630/STJ. Regime fechado, o único cabível ante o montante da pena, natureza do crime, circunstâncias desfavoráveis e recidiva específica. Custódias necessárias para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento aos recursos

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