(DOC. VP 574.3391.0186.9062)

TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PENHORA DE USUFRUTO. CONCLUSÃO DO JULGADO. I. 

Caso em exame Trata-se de apelação interposta em embargos de terceiro, julgados improcedentes, em que os embargantes alegam que a penhora recaiu sobre a propriedade das vagas de garagem, e não sobre o usufruto pertencente a quota parte de Antonio Mario, o que atingiu o direito dos embargantes. Requerem o cancelamento das AV-6 constantes nas Matrículas 85.641 e 85.692 e, de forma subsidiária, a retificação das averbações da penhora, que deve recair apenas sobre o usufruto de 50% do exe

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