(DOC. VP 574.2499.7316.8190)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÕES POR MORTE E APOSENTADORIA.

Incidência de contribuição previdenciária sobre a somatória dos benefícios. Inadmissibilidade. Interpretação do § 18 da CF/88, art. 40. Declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.012/2007, art. 9º, que prevê a possibilidade de somatória dos benefícios para incidência da contribuição previdenciária. Incorreção do método de incidência utilizado pela SPPREV. Necessidade de incidência isolada da regra de isenção parcial, sobre cada um dos benefícios. Procedência do pedi

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