(DOC. VP 574.2425.8073.5705)

TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Preliminares reclamando inauguração da ação penal por portaria, não pela prisão em flagrante, na qual o Delegado entendeu ser a conduta mero porte para consumo pessoal e, ainda, invalidade da denúncia anônima - Inocorrência - O juiz sabe o direito e não fica adstrito a eventual capitulação jurídica ofertada pelo Ministério Público ou pelo Delegado - Informação anônima que serviu para chegada dos policiais no local, onde avistaram a conduta que gerou fundadas suspeitas que justi

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