(DOC. VP 574.1942.7231.3733)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Leme. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo na matrícula do bem imóvel (CCB, art. 1.245), que ocorreu antes da constituição do crédito tributário. Impossibilidade de alteração do polo passivo, a qual equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Ilegitimidade p

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