(DOC. VP 574.1451.6687.5293)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR AO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA AVENÇA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL- VALIDADE - A

cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao expressamente previsto no contrato caracteriza abusividade. A Corte Especial do colendo STJ, no EAREsp. 676.608/RS/STJ, reformou o entendimento, consolidando que tanto a conduta dolosa ou culposa do fornecedor de serviços já são justificativas suficientes à restituição dobrada, não se exigindo mais, portanto, a comprovação de má-fé. (VvP) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote