(DOC. VP 574.0885.4441.9620)

TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

O Tribunal Regional pronunciou-se a respeito dos temas ventilados nos embargos declaratórios, ainda que a decisão tenha sido contrário aos interesses do recorrente, o que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DAS CÂMERAS DE VÍDEO INSTALADAS EM SALAS DE AULA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO MAL APARELHADO. ARESTO INESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CO

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