(DOC. VP 574.0260.7876.2378)

TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte marítimo internacional de coisa - Avaria nas mercadorias - Seguro - Pagamento de indenização securitária - Sub-rogação nos respectivos direitos (CCB, art. 786) - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência - Acerto, ainda que por razões distintas - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - Não ocorrência - Inaplicabilidade, à espécie, do prazo estabelecido no art. 754, parágrafo único, do Código Civil - Norma que incide apenas nas relações existentes entre o

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