(DOC. VP 573.9706.2439.7339)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - INITMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA. - O

julgamento antecipado da lide não gera cerceamento defesa quando a parte se mantém inerte após sua regular intimação para a especificação de provas (STJ. AgInt no AREsp. 840.817/RS/STJ), de modo a configurar a preclusão consumativa.

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