(DOC. VP 573.8848.4394.4104)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88 - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA -

Cancelamento da isenção por suspeita de fraude, com determinação administrativa de comparecimento ao Hospital da Polícia Militar para perícia - Situação que diverge da simples revogação do benefício pelo fato do militar não ser reformado - Dúvidas sobre o próprio direito, a ensejar dilação probatória, não admissível em mandado de segurança - Sentença denegatória sem análise meritória - Recurso desprovido, anotando-se a extinção sem julgamento do mérito

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