(DOC. VP 573.8442.1123.6330)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2022, com vencimento em 09.08.2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição e não haver nulidade na CDA - Alegação de ausência de notificação, nulidade das CDAs e ocorrência de prescrição - Notificação realizada por Diário Oficial e por AR, em 28.06.2022 - Nulidade da CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Tí

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