(DOC. VP 573.8246.2030.0305)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 16/12/2011 (valor dado à causa de R$ 598,83) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 16/12/2011 - Valor da causa (R$ 598,83) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF), ou seja, R$ 661,96 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput

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