(DOC. VP 573.6119.1008.1738)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Pretensões de reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros e do método de amortização por meio da tabela Price, restituição do indébito em dobro e limitação dos encargos por inadimplência à comissão de permanência. Recurso das partes. Sentença «extra petita". Reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais sem pedido inicial. Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Contradição entre fundamentos e dispositivo. Sentença

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote