(DOC. VP 573.5804.7071.1318)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÉDIO - RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM TEMPO PRETÉRITO 1.

Nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII c./c. o art. 13 da Lei estadual 10.745/92, os servidores públicos estaduais fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade quando comprovado o trabalho em condições insalubres. 2. De acordo com a Lei estadual 15.301/2004, o cargo de Analista da Polícia Civil integra o Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, ou seja, não faz parte das «carreiras policiais civis», razão pela qual não lhe são aplicáveis a Lei Orgânica da Pol

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