(DOC. VP 573.5105.0413.4952)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE, COM O POSTERIOR ENCERRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. EM QUE PESE A QUESTÃO TER SIDO AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO, DO EG. STJ, EM 23/11/2021 (RESP 1941347/SP - TEMA 1119), SOMENTE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. O ART 12 DA RESOLUÇÃO 2.025/93, COM NOVA REDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 2.747/00, AMBAS DO BANCO CENTRAL, PREVEEM A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO DISTRATO, POR QUAISQUER DAS PARTES, DESDE QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TR/RJ. NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE MELHOR REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADO NA MARGEM LEGAL. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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