(DOC. VP 573.4192.6536.8941)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, DESNECESSIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de importunação sexual. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação na decisão, desnecessidade da medida extrema e violação ao princípio da homogeneidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) fundamentação utilizada na decretação/manutenção da preventiva; (ii) presença dos requisitos do CPP, art. 312; e (iii) violação ao princípio da homogeneidade. III. RAZÕES DE DECI

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