(DOC. VP 573.4153.1636.5640)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação do cartão de crédito consignado (RCC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado através da autenticação eletrônica. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido

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