(DOC. VP 573.4124.1857.2272)

TJSP. APELAÇÃO -

Contribuição de Melhoria - Exercícios de 2001 a 2002 - Ação distribuída em julho de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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