(DOC. VP 573.1387.1761.1437)

TJRJ. PENAL. LEI 11.343/06. APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. I. O

Ministério Público denunciou os réus, ora apelados, pela suposta prática do delito previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Sentença os absolveu, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Razões ministeriais requerendo condenação pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, sob o fundamento de haver nos autos provas suficientes para fundamentar um decreto condenatório contra os réus. Busca, ainda, em caso de condenaç

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