(DOC. VP 572.7740.7860.5949)

TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do depoimento dos guardas civis. Precedentes. Condenação acertada. Afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei de Tóxicos. Embora o tráfico fosse realizado próximo de escola, os fatos se deram em um domingo. Além disso, a mera proximidade de praça não permite a incidência da majorante. Impossibilidade de concessão do redutor do art. 33. § 4º, da Lei de Tóxicos. Fatos posteriores que demonstram aderência à atividade criminosa. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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