(DOC. VP 572.7511.9316.5587)

TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

Não ocorrência. Alegações deduzidas no recurso que impugnam as razões de decidir, afirmando a recorrente que não teria havido inadimplemento contratual capaz de gerar sanção, o que não foi reconhecido pela r. sentença. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. MULTA ADMINISTRATIVA. Pretensão de anular processo administrativo e ato administrativo de imposição de multa por excesso de tempo para atendimento de serviço de guincho. Infrações c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote