(DOC. VP 572.6865.4612.9374)

TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS- FILHO MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - POSSIBILIDADE.

A fixação da verba alimentar devida ao filho menor deve ser realizada em estrita observância aos parâmetros traçados pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil, que traz em sua redação o chamado trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade.

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