(DOC. VP 572.6207.7264.9641)

TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade - Alegação de inconstitucionalidade da Lei 849, de 19 de abril de 1993, do Município de Barueri - Lei que revoga lei anterior (a Lei 636, de 19 de agosto de 1988, do mesmo Município), que previra a celebração de convênio entre a Câmara Municipal, o Poder Executivo de Barueri e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), para pagamento de «pensão parlamentar» a ex-vereadores, ex-prefeitos e ex-vice-prefeitos do Município, bem com

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