(DOC. VP 572.5615.6353.5736)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA ORA AGRAVADA. RECURSO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 64, §1º DO CPC. DECISÃO QUE VIOLA O VERBETE DE SÚMULA VINCULANTE 22. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO CPC, art. 932, V, «A». PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DECLINAR PARA UMA DAS VARAS DO TRABALHO COM JURISDIÇÃO EM BELFORD ROXO.

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