(DOC. VP 572.5014.4173.7441)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores e indenização. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura. Resilição imotivada a pedido do promitente comprador. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o negócio jurídico, com condenação das promissárias vendedoras à restituição de 80% dos valores pagos. (iii) Insurgência das rés. Irresignação impróspera. Possibilidade de rescisão do contrato, sendo

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