(DOC. VP 572.1566.5613.5389)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame  1. Trata-se de recurso de agravo de execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que deferiu o pedido de indulto e julgou extinta a pena de multa imposta ao réu. 2. O pedido de indulto foi fundamentado no Decreto 11.846/23, art. 2º, X e no CP, art. 107, II. 3. O Ministério Público argumenta a necessidade de diligência para averiguar outras execuções de penas de multa em desfavor do réu. II. Questão em discussão  4. A q

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