(DOC. VP 572.1031.7800.0149)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que «i) a operadora Vivo SA bloqueie totalmente as linhas telefônicas dos números (11) 4828-2494, (85) 98163-5009, (11) 96393-3654, (11) 95028-8326 e (11) 97422-6158; ii) o Facebook bloqueie o serviço de Whatsapp atrelado a estes números. Insurgência. Admissibilidade parcial. A medida é possível e necessária diante da comprovada prática de ilícitos pelos detentores das supracitadas linhas telefônicas. Par
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