(DOC. VP 572.0442.4752.9758)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, VI), com penas de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 226 dias-multa no mínimo legal, em razão do envolvimento de adolescente e apreensão de entorpecentes destinados ao tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os relatos policiais e demais evidências carreadas ao pro

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