(DOC. VP 571.9549.2115.9186)

TJSP. Apelação criminal - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pela acusada, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Qualificadora bem delineada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido

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