(DOC. VP 571.8682.6454.9934)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. TEMPLO RELIGIOSO.

Testemunha de Jeová. Produtos importados que possuem relação com a finalidade essencial da entidade. art. 150, VI, «b», da CF. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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