(DOC. VP 571.3632.2615.7997)

TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em melhor exame, observa-se que houve regular demonstração do prequestionamento. 3 - Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. 4 - O provimento do agravo é medida que se impõe, a fim de melhor analisar a controvérsia. 5 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMEN

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