(DOC. VP 571.1365.4954.4593)

TJSP. APELAÇÃO.

Adicional de insalubridade. Servidora pública. Diretora de saúde. Possibilidade. Lei Municipal 1.550/91 (Estatuto dos Servidores). Laudo pericial que aponta grau médio de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. 413/RS/STJ). Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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