(DOC. VP 571.1055.8072.4924)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - ATOS RELACIONADOS A TUTELA PATRIMONIAL DO CURATELADO - PROVA PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTROLE EMOCIONAL E EXTREMA AGRESSIVIDADE - AUSÊNCIA DE OUTRA PESSOA APTA A EXERCER O MUNUS DA CURATELA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. 2. Com o advento da Lei 13.146/2015, que contém o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela passou a ser visto como medida excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote